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Nº - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI N° 013/2023
"Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Conceição do Jacuípe e dá outras providências".
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Nº N° 003/2023 - Projeto de Lei
PROJETO DE LE N° 003/2023
CRIA 0 CARGO DE CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO JACUIPE- BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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Nº Nº 001/2023 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
Dispõe sobre a Reposição Inflacionária nos subsídios dos Vereadores, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
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Nº 006/2022 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI N° 06/2022 DE 28 DE MARÇO DE 2022
Art. 1° - Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município Conceição do Jacuípe para
o exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da Constituição Federal,
Lei Orgânica do Município e art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000— Lei de Reponsabilidade
,Fiscal, compreendendo:
E
I - As metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - As diretrizes e disposições especificas, relativo a elaboração e execução dos orçamentos e suas
alterações;
III - A estrutura e organização dos orçamentos;
IV - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - As disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - As disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VII - As disposições gerais.
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Nº Nº020-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº020-2020
Institui benefício emergencial em prol dos ambulantes e barraqueiros dos festejos juninos no município de Conceição do Jacuípe e dá outras providências.
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Nº Nº016-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº016-2020
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxilio Emergencial para os artistas do município de Conceição do Jacuípe - BA, e dá outras providências.
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Nº Nº017-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº017-2020
Dispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contratados por empregados,aposentados e pensionistas.
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Nº Nº015-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº015-2020
Que altera a denominação da Avenida do Tabuleiro do Picado para Avenida Manoel Evilásio Pereira de Souza e dá outras providências.
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Nº Nº001-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº001-20 parte 01
Que dispõe sobre Emenda a Lei Orgânica do Município de Conceição do Jacuípe e dá outras providências.
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Nº Nº001-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº001-20 parte 01
Que dispõe sobre Emenda a Lei Orgânica do Município de Conceição do Jacuípe e dá outras providências.
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Nº Nº001-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº001-20 parte 02
Que dispõe sobre Emenda a Lei Orgânica do Município de Conceição do Jacuípe e dá outras providências.
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Nº Nº001-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº001-20 parte 03
Que dispõe sobre Emenda a Lei Orgânica do Município de Conceição do Jacuípe e dá outras providências.
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Nº Nº001-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº001-20 parte 04
Que dispõe sobre Emenda a Lei Orgânica do Município de Conceição do Jacuípe e dá outras providências.
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Nº Nº001-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº001-20 parte 05
Que dispõe sobre Emenda a Lei Orgânica do Município de Conceição do Jacuípe e dá outras providências.
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Nº Nº001-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº001-20 parte 06
Que dispõe sobre Emenda a Lei Orgânica do Município de Conceição do Jacuípe e dá outras providências.
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Nº Nº001-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº001-20 parte 06
Que dispõe sobre Emenda a Lei Orgânica do Município de Conceição do Jacuípe e dá outras providências.
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Nº Nº001-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº001-20 parte 06
Que dispõe sobre Emenda a Lei Orgânica do Município de Conceição do Jacuípe e dá outras providências.
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Nº Nº014-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº014-2020
Dispõe sobre a publicação, a internet da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialistas), exames de intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município,e dá outras providências.
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Nº Nº010-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº010-2020
Dispõe sobre a implantação da política de incentivo aos atletas no âmbito do município de Conceição do Jacuípe BA e dá outras providências.
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Nº Nº005-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº005-2020
Majora o piso salarial para a carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do Município de Conceição do Jacuípe Ba.
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Nº Nº004-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº004-2020
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Serviços Públicos,Efetivos do Poder Executivo do Município de Conceição do Jacuípe BA e dá outras providências.
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Nº Nº004-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº004-2020
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Serviços Públicos,Efetivos do Poder Executivo do Município de Conceição do Jacuípe BA e dá outras providências.
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Nº Nº009-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº009-2020
Institui a "Semana Municipal de Educação no Trânsito" e dá outras providências.
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Nº Nº006-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº006-2020
Dispõe sobre a inclusão do ensino da capoeira como matéria do currículo de educação física nas escolas municipais e dá outras providências.
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Nº Nº001-2020 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº001-2020
Institui o Prêmio "Professor do Ano",no município de Conceição do Jacuípe BA, e dá outras providências.
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