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Nº 182-92 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL N°182-1992
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AÇÕES SOCIAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS DO INCISO II DO ART.88 DA LEI FEDERAL N°8069 DE 13 DE JULHO DE 1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ACORDO COM OS ART.189 E 190 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE. OBS: O ARTIGO 2° DESTA LEI FOI ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N°391-2006 DE 29/12/2006.
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Nº 011-2020 - Lei Municipal
PROJETO DE LEI Nº011-2020
Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar para reforço das doações Orçamentárias do Orçamento Anual exercício de 2020 e dá outras providências.
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Nº 517-2012 - Lei Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 517-2012
Dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais no Município de Conceição do Jacuípe a Projetos Habitacionais Populares, vinculados ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências.
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Nº 530-2012 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 530-2012
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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Nº 604-2015 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 604-2015 PARTE 01
Institui o Plano Municipal de Educação - PME no Município de Conceição do Jacuípe para fins que menciona, e dá outras providências.
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Nº 604-2015 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 604-2015 PARTE 02
Institui o Plano Municipal de Educação - PME no Município de Conceição do Jacuípe para fins que menciona, e dá outras providências.
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Nº 604-2015 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 604-2015 PARTE 03
Institui o Plano Municipal de Educação - PME no Município de Conceição do Jacuípe para fins que menciona, e dá outras providências.
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Nº 604-2015 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 604-2015 PARTE 04
Institui o Plano Municipal de Educação - PME no Município de Conceição do Jacuípe para fins que menciona, e dá outras providências.
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Nº 605-2015 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 605-2015
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016 e dá outras providências.
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Nº 432-2009 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 432-2009
Fixa a remuneração dos quadros administrativos do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Nº 455-2009 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 455-2009
Dispõe sobre a regulamentação dos Serviços de Transporte Complementar de Passageiros do Município de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia e dá outras providências.
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Nº 455-2009 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 455-2009
Dispõe sobre a regulamentação dos Serviços de Transporte Complementar de Passageiros do Município de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia e dá outras providências.
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Nº 455-2009 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 455-2009
Dispõe sobre a regulamentação dos Serviços de Transporte Complementar de Passageiros do Município de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia e dá outras providências.
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Nº 445-2009 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 445-2009
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências.
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Nº 470-2010 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 470-2010
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
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Nº 497-2011 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 497-2011
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências.
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Nº 498-2011 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 498-2011
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
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Nº 515-2011 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 515-2011
Incorpora a Lei nº 498/2011 - LDO /2012 os Anexos de Metas fiscais e Metas e Ações Administrativas e dá outras providências.
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Nº 631-2016 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 631-2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - (LDO) de 2017 e dá outras providências.
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Nº 579-2014 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 579-2014
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - ( LDO ) de 2015 e dá outras providências.
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Nº 579-2014 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 579-2014
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - ( LDO ) de 2015 e dá outras providências.
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Nº 647-2017 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 647-2017 PARTE 01
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - ( LDO ) de 2018 e dá outras providências.
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Nº 647-2017 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 647-2017 PARTE 01
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - ( LDO ) de 2018 e dá outras providências.
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Nº 647-2017 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 647-2017 PARTE 02
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - ( LDO ) de 2018 e dá outras providências.
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Nº 647-2017 - Lei Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 647-2017 PARTE 03
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - ( LDO ) de 2018 e dá outras providências.
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