Aconteceu, na manhã de ontem (27.03), a 39ª Sessão Extraordinária da legislatura 2021-2024 do biênio 2023/2024, no plenário Paulo de Araújo Correia.

Na oportunidade, a Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe discutiu e aprovou;

✅ 2ª Discussão e única votação do Projeto de Lei nº 002/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a destinação dos recursos recebidos pelo Município de Conceição do Jacuípe em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, aos profissionais do Magistério da Educação Básica fixada e dá outras providências.

✅ 2ª Discussão e única votação do Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do Município de Conceição do Jacuípe e adota outras providências.

✅ 2ª Discussão e única votação do Projeto de Lei nº 005/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica (QMEB) ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e adota outras providências.

✅ 2ª Discussão e única votação do Projeto de Lei nº 006/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos profissionais do Magistério lotados na Secretaria Municipal de Educação e adota outras providências. Aconteceu a 36ª, 37ª e 38ª Sessão Extraordinária

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