Aconteceu, na manhã da quarta-feira (24.05), a 31ª e 32ª Sessão Extraordinária da legislatura 2021-2024 do biênio 2023/2024, no plenário Paulo de Araújo Correia.

Na oportunidade, a Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe discutiu e aprovou;

✅ 1ª Discussão, 2ª discussão e única votação do Projeto de Lei nº 029/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e regulamentação de Programa de Incentivo e Educação de Jovens, Adultos e Idosos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens, adultos e idosos deste Município, autorizando ainda permanência, freqüência, estudo e aprovação nas Escolas Municipais que ofertam vagas na modalidade de ensino EJA da Educação Básica e dá outras providências. 

✅ 1ª Discussão, 2ª discussão e única votação do Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para a inclusão de dotações no orçamento vigente, na forma que indica e dá outras providências. 

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