REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AÇÕES SOCIAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS DO INCISO II DO ART.88 DA LEI FEDERAL N°8069 DE 13 DE JULHO DE 1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ACORDO COM OS ART.189 E 190 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE. OBS: O ARTIGO 2° DESTA LEI FOI ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N°391-2006 DE 29/12/2006.

Altera a denominação e a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Esportes

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios visando a implementação da municipalização do ensino fundamental

Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente; cria Cargo de Provimento em Comissão de Secretário Municipal de Meio Ambiente; cria a Divisão de Meio Ambiente; cria Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Meio Ambiente

Estrutura Adminstrativa

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Jacuípe

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB

Estatui nova redação a Lei Municipal n°393/2007, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e da outras providencias

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com a Associação de Apoio ao Menor, ao Adolescente e ao Idoso AMAI, e da outras providências

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água no munícipio de Conceição do Jacuípe