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Aconteceu, na manhã dessa quarta-feira (07.03), a 87ª Sessão Ordinária da legislatura 2021-2024 do biênio 2023/2024, no plenário Paulo de Araújo Correia.
Na oportunidade, a Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe discutiu e aprovou;
✅ Única discussão e votação da Indicação nº 017/2023, de autoria do Vereador Bruno Nery Ferreira, solicitando que seja encaminhado para esta Casa, Projeto de Lei que crie a Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município.
✅ Única discussão e votação da Indicação nº 018/2023, de autoria do Vereador Jodilson Oliveira de Cerqueira, solicitando que seja ligada a energia da Casa de Farinha do Distrito do Picado.
✅ Única discussão e votação da Indicação nº 019/2023, de autoria da Vereadora Fairuse Silva dos Santos, solicitando que seja feita a limpeza da comunidade da Tribo, bem como a limpeza das bocas de lobo e que seja colocado telas de proteção nas mesmas.
✅ Única discussão e votação da Indicação nº 020/2023, de autoria da Vereadora Fairuse Silva dos Santos, solicitando que seja feita a limpeza das bocas de lobo e drenagem da Rua Saturnino Mendes no Bairro da Caiçara.
✅ 2ª Discussão e única votação do Projeto de Lei nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Conceição do Jacuípe, e dá outras providências.
✅ 2ª Discussão e única votação do Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica (QMEB), ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlates.
✅ 2ª Discussão e única votação do Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do Município de Conceição do Jacuípe e dá outras providências.
✅ 2ª Discussão e única votação do Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Despesas anteriormente fixada e dá outras providências.
✅ Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de autoria do Vereador Jodilson Oliveira de Cerqueira, que institui no âmbito do Município de Conceição do Jacuípe, a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos imóveis localizados em logradouros públicos sem pavimentação e dá outras providências. Aguardando Parecer.
✅ Projeto de Lei nº 012/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal – boxes do Mercado Municipal de Arte e Cultura, para particulares, nos termos do art. 210 e seguintes da Lei Orgânica Municipal. Aguardando prazo estabelecido no artigo 181 do Regimento Interno desta Casa.
✅ Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Poder Executivo, que declara Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Lage e dá outras providências. Aguardando prazo estabelecido no artigo 181 do Regimento Interno desta Casa.
✅ Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria do Poder Executivo, que CRIA O CARGO DE Chefe do Setor de Licitações e contratos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe e dá outras providências. Aguardando prazo estabelecido no artigo 181 do Regimento Interno desta Casa.
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